Confira o resumo da 63ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara

A 63ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça-feira (19), terminou com aprovação de projetos sobre educação, alienação de imóveis, denominação de rua e inclusão de evento no Calendário Oficial do Município.

Também houve, na Ordem do Dia, abertura de créditos no Orçamento e liberação de recursos em áreas como segurança pública, mobilidade urbana, assistência a idosos, cultura e saúde.

No Grande Expediente, a Casa de Leis deu prosseguimento a Requerimentos que prorrogam o prazo de conclusão para trabalhos no âmbito do Legislativo e concedem Moções de Repúdio. Outro desdobramento foi a convocação de secretário municipal para prestar esclarecimentos sobre caso envolvendo uso de carro oficial.


Educação

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 191/2026, enviado à Câmara pela Prefeitura, que adequa a quantidade de vagas de professor I, conforme o regime de contratação, na rede municipal. Trata-se de uma reorganização administrativa, não de alteração no total de postos de trabalho, que continua em mil.

Será reduzido de 782 para 695 o número de vagas do emprego público de professor I no Anexo I-A da Lei Municipal nº 9.801/2019 – são as contratações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao mesmo tempo, será ampliado de 218 para 305 o número de vagas do cargo público de professor I no Anexo II da Lei Municipal nº 10.345/2021 – são os docentes estatutários.

Ou seja, o quadro funcional da Prefeitura deixará de ter 87 professores I celetistas, mas terá o acréscimo do mesmo número em profissionais estatutários.


Alienações de imóveis

A Casa de Leis autorizou que a Prefeitura promova duas alienações (vendas) de imóveis públicos. Segundo o Executivo, avaliações administrativas apontaram que os bens em questão não têm destinação pública efetiva.

O Projeto de Lei nº 176/2026 refere-se a imóvel de 273 metros quadrados no Jardim Ártico.
Já o Projeto de Lei nº 177/2026 diz respeito a imóvel de 150 metros quadrados no Parque do Carmo.


Créditos e subvenções

A Câmara aprovou seis projetos da Prefeitura que abrem créditos no Orçamento e liberam recursos em áreas como segurança pública, mobilidade urbana, assistência a idosos, cultura e saúde.

Projeto de Lei nº 193/2026: R$ 382.098,24 na Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana. O montante será transferido pela Prefeitura ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), conforme determina a legislação brasileira – trata-se de repasse mensal de 5% do valor arrecadado pelo Município com multas de trânsito. Para isso, será anulada parcialmente dotação orçamentária destinada à ampliação e à manutenção da sinalização vertical, horizontal e semafórica.
Projeto de Lei nº 196/2026: R$ 212.946,67 para aquisição de viatura da Guarda Civil Municipal. Do total, R$ 150 mil são provenientes de emenda parlamentar do deputado estadual Capitão Telhada (Progressistas), com o restante aportado pelo Município como contrapartida.

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2026: autoriza o Executivo a conceder R$ 1 milhão em subvenções sociais e auxílio a entidades inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara para despesas de custeio e investimento. São R$ 556.701,03 para o Lar São Francisco de Assis, R$ 360.824,74 para a Vila Vicentina e R$ 82.474,23 para o Lar Internato Otoniel de Camargo.

Projeto de Lei nº 204/2026: remanejamento de R$ 35 mil em dotações orçamentárias da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart). Os recursos, que originalmente seriam destinados à modernização e à manutenção da entidade, serão empregados no cumprimento de sentenças judiciais.

Projeto de Lei nº 205/2026: R$ 400 mil para aquisição de medicamentos e materiais de consumo para unidades do serviço de saúde mental. São R$ 200 mil oriundos de emenda parlamentar da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e R$ 200 mil do deputado federal David Soares (Podemos-SP).

Projeto de Lei nº 207/2026: R$ 199 mil, na Secretaria de Cultura, para promoção de oito eventos, com verba de emenda parlamentar do deputado federal Vicentinho (PT-SP), hoje suplente, com intermediação da vereadora Fabi Virgílio (PT).


Denominação de rua

Proposta de Coronel Prado (Novo) que atribui denominação a via pública foi aprovada pelo Plenário. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 134/2026 dá o nome de Avenida Dorlei Morales à via conhecida como Rua 4, no Residencial Quinta das Oliveiras.

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 135/2026, sobre via no mesmo bairro, também de Coronel Prado, estava na pauta, mas foi retirado para passar por ajustes.


Calendário de eventos

A Festa de São João Batista, realizada anualmente no mês de junho, será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, conforme estabelece o Projeto de Lei nº 104/2026, de Michel Kary (PL) e Rafael de Angeli (Republicanos), aprovado pelos parlamentares.


Grande Expediente

No Grande Expediente, os legisladores aprovaram seis Requerimentos. Dois dos documentos prorrogam trabalhos de Câmara Técnica e Comissão Especial de Inquérito (CEI) e três manifestam Moções de Repúdio.

Os legisladores também decidiram pela convocação do coronel Robson Douglas de Souza, secretário municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana de Araraquara, para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal.

Requerimento nº 1.106/2026, de Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas): pedido de prorrogação, por 90 dias, dos trabalhos da Câmara Técnica sobre o piso salarial dos agentes educacionais.

Requerimento nº 1.124/2026, de Michel Kary, Coronel Prado, Enfermeiro Delmiran (PL), Filipa Brunelli (PT) e Marcão da Saúde (MDB): pedido de prorrogação, por 60 dias, da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das despesas de anos anteriores da Prefeitura que não teriam sido empenhadas, prática conhecida como “pedaladas fiscais”.

Requerimento nº 1.132/2026, de Fabi Virgílio: Moção de Repúdio à Lei Federal nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácia ou drogaria em supermercados.

Requerimento nº 1.156/2026, de Coronel Prado: Moção de Repúdio ao presidente Lula (PT) por declarações sobre profissionais da educação. Foram oito votos favoráveis e seis contrários, com três abstenções.

Requerimento nº 1.157/2026, de Coronel Prado: Moção de Repúdio ao veto presidencial a dispositivo do Projeto de Lei Federal nº 3.780/2023 que previa o aumento da pena para o crime de roubo que resultasse em lesão corporal grave. Foram oito votos favoráveis e cinco contrários, com quatro abstenções.

Requerimento nº 1.158/2026, de Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Guilherme Bianco e João Clemente: convocação do secretário municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana de Araraquara, coronel Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre a resposta ao Requerimento nº 823/2026, sobre uso de carro oficial da Guarda Civil Municipal.


Tribuna Popular

Na Tribuna Popular, José Guilherme Cagnin, servidor público da Prefeitura, representando a categoria e o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), falou sobre as negociações do reajuste dos trabalhadores do Executivo, apresentou queixas sobre a proposta patronal e pediu melhorias.


Transmissão

Os trabalhos tiveram transmissão ao vivo pela TV Câmara. A Sessão pode ser revista no YouTube e no Facebook.